A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) anunciou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e o calendário oficial de pagamento do tributo, regulamentado pela Portaria 511/2024.

A novidade deste ano inclui a possibilidade de pagamento via PIX e cartão de crédito, proporcionando mais praticidade aos contribuintes.

Os contribuintes poderão optar entre duas modalidades de pagamento:

– Cota única com desconto: o pagamento integral realizado até 28 de fevereiro de 2025 terá um desconto de 10%.

– Parcelamento em três vezes: sem desconto, com a primeira cota vencendo em março de 2025.

O pagamento parcelado exige a quitação das cotas em ordem crescente.

Caso haja atraso, as cotas poderão ser regularizadas com acréscimo de multa e juros calculados a partir da data de vencimento.

CONSULTA E SERVIÇOS DISPONÍVEIS

Os valores de IPVA por modelo de veículo já estão disponíveis na página do IPVA no portal da Sefaz, na seção “Tabelas e Documentos”.

A partir de 1º de janeiro de 2025, o sistema estará atualizado para realização de pagamentos e parcelamentos, que podem ser feitos sem necessidade de deslocamento às agências da Sefaz.

Todos os serviços relacionados ao imposto também estarão disponíveis no site do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA).

FORMAS DE PAGAMENTO

Os proprietários de veículos poderão efetuar o pagamento do IPVA 2025 nas seguintes instituições:

– Bancos: Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil;

– Casas lotéricas;

– Correspondentes bancários.

As novas opções de pagamento incluem:

– PIX: pelo QR Code gerado no Documento de Arrecadação (DARE);

– Cartão de crédito: disponível no portal da Sefaz por meio da opção “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Para quem optar pelo parcelamento, a data de vencimento da primeira parcela será definida de acordo com o final da placa dos veículos, seguindo tabela divulgada pela Sefaz.

A Justiça Eleitoral determinou a redução do número de cadeiras na Câmara Municipal de São João do Carú, no interior do Maranhão, de 11 para 9 vereadores.

A medida cumpre o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, após a atualização dos dados do Censo Demográfico 2022, que registrou uma população de 12.251 habitantes no município, abaixo do limite constitucional de 15.000 para justificar a eleição de 11 parlamentares.

DECISÃO JUDICIAL E IMPACTOS

A decisão foi proferida pelo Juízo da 78ª Zona Eleitoral de Bom Jardim/MA, atendendo a um requerimento do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Segundo o MPE, manter o número anterior de cadeiras violaria o princípio da proporcionalidade e representaria gastos indevidos ao erário municipal, devido aos subsídios e vantagens dos vereadores.

A Justiça destacou que a adequação deve ser realizada antes da diplomação dos eleitos para garantir sua legalidade e respeitar os dados oficiais do Censo, considerados essenciais para a composição legislativa.

CONTESTAÇÕES E ARGUMENTOS

O Partido Progressista (PP), a candidata Maralice Almeida Pinto e a Prefeitura de São João do Carú recorreram da decisão, alegando que a retotalização dos votos seria atribuição exclusiva da Junta Eleitoral.

Além disso, apontaram falta de intimação prévia, o que supostamente violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, o Ministério Público Eleitoral defendeu a legitimidade da decisão, reforçando que o ajuste assegura proporcionalidade na representação política e está respaldado pelos limites constitucionais.

DEFINIÇÃO DAS VAGAS

A Justiça não especificou como será feita a exclusão das vagas excedentes. Contudo, com base na legislação e em precedentes, é provável que a definição dos vereadores a serem excluídos considere critérios como a reclassificação dos votos obtidos pelos candidatos, para respeitar o resultado da eleição proporcional. (O Informante)

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, na sua passagem pela capital maranhense, durante entrevista coletiva, deixou claro que não existe qualquer possibilidade de mudança no comando do partido no Maranhão.

“Não há possibilidade do partido sair do comando do grupo do deputado Josimar de Maranhãozinho. Avisei ao Bolsonaro que viria para o Maranhão e essa história tá liquidada”, afirmou Valdemar

O presidente do PL ainda destacou que o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, teria sido “envenenado” com informações falsas sobre Josimar por um outro deputado federal, que preferiu não declinar o nome. Valdemar lembrou que a situação só não foi resolvida definitivamente pelo fato de que ele e Bolsonaro não estão podendo conversar diretamente, por decisão judicial.

Valdemar finalizou fazendo questão de destacar o desempenho do PL no Maranhão e assegurou que, mais cedo ou mais tarde, Josimar chegará ao Governo do Maranhão.

É aguardar e conferir.

Em nova investida no Supremo Tribunal Federal, o partido do deputado estadual Othelino Neto, o Solidariedade, pediu o afastamento de Daniel Itapary Brandão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ou subsidiariamente, do cargo de presidente para o qual foi eleito e assumiria no começo de 2025.

Na mesma solicitação, que também inclui o afastamento do cargo de Marcus Brandão de secretário de Assuntos Legislativos (o que perdeu o objeto pois ele já deixou o cargo), o partido requer o afastamento de todos os parentes de Carlos Brandão, até o terceiro grau, de cargos públicos no Executivo estadual. O pedido ultrapassa os limites da Súmula Vinculante 13, que garante o afastamento do nepotismo em cargos políticos. Mas como o ministro Alexandre de Moraes já rasgou a súmula quando determinou a exoneração do irmão do governador do cargo de secretário, tudo pode acontecer agora.

Com a chegada de dezembro, cresceu entre os professores da rede municipal de ensino de Timbiras a expectativa pelo pagamento de um abono natalino. No entanto, nesta sexta-feira (13), a Prefeitura de Timbiras anunciou oficialmente que não concederá a gratificação salarial aos profissionais da Educação.

Em resposta ao Blog do Professor Gil, um assessor da prefeitura esclareceu que o abono é uma prática adotada por alguns municípios quando há sobra de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O ainda prefeito de Timbiras, Dr. Antônio Borba, encerra sua gestão de forma melancólica, deixando um rastro de insatisfação e revolta entre os servidores públicos municipais.

De acordo com informações obtidas pelo Blog Professor Gil, inúmeros servidores municipais foram simplesmente esquecidos pela administração municipal.

Essa conduta tem gerado uma onda de protestos silenciosos e uma profunda insatisfação nos bastidores da prefeitura.

Além disso, o clima na administração municipal é de desorganização e abandono. Servidores contratados relatam que não há respostas concretas, com relação aos respectivos contratos, criando um ambiente de incerteza e angústia.

A situação é vista como um verdadeiro massacre contra aqueles que dedicaram anos de trabalho à administração municipal e agora se veem desamparados por quem deveria zelar pelos seus direitos.

Ainda bem que só restam 16 dias para o final deste desastroso mandato. E não deixará saudades. Descanse em paz! À família do prefeito, o meu respeito e sentimentos.

As apostas para a Mega da Virada começam na próxima quarta (18), informou a Caixa. A partir dessa data, todos os jogos da modalidade valerão para o prêmio de R$ 600 milhões, o maior da história. O sorteio será em 31 de dezembro, às 20h, e o prêmio não acumula. Apostas podem ser feitas até as 18h do dia 31 pelo app, site das Loterias Caixa, lotéricas ou internet banking.

Quais são as faixas de premiação?

Ao contrário de outros concursos, a Mega da Virada não acumula. Caso ninguém acerte as seis dezenas, o prêmio é repassado aos ganhadores da segunda faixa, e assim sucessivamente. A divisão ocorre da seguinte forma:

Primeira faixa – seis acertos (sena)
Segunda faixa – cinco acertos (quina)
Terceira faixa – quatro acertos (quadra)
Quarta faixa – três acertos
Quinta faixa – dois acertos
Sexta faixa – um acerto
Onde conferir o resultado?
Os sorteios das Loterias Caixa são realizados em São Paulo. Os apostadores da Mega da Virada podem acompanhar a transmissão ao vivo pelas páginas da instituição no YouTube e no Facebook.

Os números sorteados e o rateio do prêmio também ficam disponibilizados no site da Caixa após a realização do concurso.

Como resgatar o prêmio?

O prêmio da Mega da Virada pode ser retirado em agências da Caixa, com valores a partir de R$ 10 mil pagos em até dois dias úteis. É necessário apresentar o bilhete premiado ou comprovante da aposta, junto com documento oficial com foto e CPF.

A Caixa orienta que bilhetes emitidos em lotéricas sejam assinados no verso com nome completo, número do documento e CPF para evitar fraudes.

O ganhador tem até 90 dias corridos após o sorteio para retirar o prêmio. Após esse prazo, o valor é destinado ao FIES. Prêmios líquidos de até R$ 1.581,44 podem ser resgatados diretamente em lotéricas.

Fonte: MN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da nomeação do irmão do governador Carlos Brandão, Marcus Brandão, no cargo de secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do Governo do Estado.

O prefeito eleito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes, é considerado foragido da Justiça. Ele é um dos alvos da operação Cangaço Eleitoral, deflagrada pela Polícia Federal na manhã de quarta-feira (13).

Foram presos o vice-prefeito eleito de Nova Olinda do Maranhão, Ronildo da Farmácia (MDB), o sogro do prefeito eleito da cidade e a secretária de finanças do município. A PF diz que há indício que parte dos recursos usados para a compra de votos eram dinheiro público.

A operação é um desdobramento do caso que foi destaque no Fantástico, em outubro, quando um eleitor afirmou que vendeu o voto em troca de telhas, sacos de cimento e madeira após sofrer ameaças.

O prefeito Ary Menezes (PP) foi eleito em Nova Olinda do Maranhão por uma diferença de apenas dois votos da segunda candidata colocada, Thaymara Amorim (PL). O município de 14 mil habitantes que teve a disputa pela prefeitura mais acirrada em todo o país.

A operação também cumpriu mandados de prisão e oito de busca e apreensão nas cidades de São Luís e Cantanhede, para desarticular o suposto esquema criminoso de corrupção e crimes eleitorais. Os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

As investigações identificaram fortes indícios da prática de outros crimes, como intimidação de eleitores, além de extorsão qualificada, desvio de recursos públicos, constituição de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF, a suspeita é de que o grupo criminoso atuava através de aliciamento de eleitores e posterior compra de votos, seguido de atos de ameaça e intimidação com cobrança de valores e apoio político em favor de candidato a prefeito indicado pelo esquema.

Investigações apontam diversos relatos de pessoas que teriam sido abordadas por integrantes do grupo para que aceitassem dinheiro ou materiais de construção em troca de apoio.

Pessoas que firmaram o acordo, mas mudaram de opinião política ou declaram que não iriam mais votar no candidato a prefeito indicado pelo grupo, relataram terem sofrido ameaças e represálias, inclusive intimidações com armas de fogo.

Outras pessoas ouvidas pela PF também disseram terem sido vítimas de intimidação e ameaças realizadas por indivíduos armados associados ao grupo investigado.

O economista carioca Guilherme Aché, proprietário da Squadra Investimentos, adquiriu por meio de sua empresa, mais 5% das ações ordinárias do Grupo Mateus. A informação foi revelada na noite de quinta-feira, 12 de dezembro, pela rede supermercadista maranhense em comunicado ao mercado financeiro. Não há informações dos valores da negociação, porém baseando-se no valor de mercado e do número de ações negociadas, 110.038.689 (cento e dezmilhões, trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove), o negócio pode ter superado os R$7 bilhões.

A Squadra Investimentos já tinha feito uma outra compra em 2021, quando adquiriu 5,1% ao comprar 110 milhões de ações, agora com a compra de mais 4,98%, a empresa passa a ter quase 10% das ações ordinárias do Grupo Mateus.

Apesar de um percentual considerável, a Squadra Investimentos informou que “não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia”.

Guilherme Aché integrou o time que criou a JGP Gestão de Recursos, de André Jakurski e Paulo Guedes. Na época, ele trabalhava no banco Pactual quando recebeu o convite dos economistas.

Aché deixou a JGP Gestão de Recurso em 2007 para fundar a própria empresa. No mesmo ano, nascia a Squadra Investimentos, voltada para investimentos em ações. A gestora administra cerca de R$ 7,5 bilhões em ativos.

O executivo é fã do megainvestidor americano Warren Buffet, em quem busca inspiração e cuja estratégia em ações busca aprender.

No campo pessoal, Aché já “quebrou” como pessoa física em duas oportunidades.

A primeira foi em 1994, quando alocou grande parte de seus recursos em ações do Banco Nacional, que enfrentava dificuldades. O motivo foi um rumor de mercado que a instituição seria adquirida pelo Unibanco. A posterior intervenção pelo Banco Central, devido a problemas legais, frustrou essa expectativa.

O segundo caso aconteceu em razão de uma grande compra de opções da estatal de telecomunicações Telebrás. Um episódio de queda rápida das ações da empresa fez com que, em cerca de 20 dias, o executivo carioca perdesse todo seu dinheiro.

As informações são do site Suno.

Os senadores aprovaram em Plenário, nesta quinta-feira (12), o texto-base do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, por 49 votos a favor e 19 contrários. Agora faltam os destaques para encerrar a votação e enviar o novo texto de volta à Câmara dos Deputados, com modificações introduzidas pelo Senado com hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como conta de água, mais itens na cesta básica como erva-mate e isenção para fraldas descartáveis.

O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 emendas de um total que superou a faixa das duas mil ao texto da Câmara. Além disso, mais de dez novas emendas foram apresentadas em Plenário.

O esperado é que, para compensar a arrecadação governamental, a alíquota-padrão — percentual a ser aplicado em todos produtos e serviços consumidos, como regra — deve aumentar, em razão de novas exceções criadas.

Os senadores agora votam os destaques para novas modificações.

O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.

Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.
A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre outras coisas, a proposta estabelece taxação adicional sobre apostas; “cashback” de tributos para famílias de baixa renda; e uma trava para barrar o aumento de carga tributária. (G1)