O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, por unanimidade, a realização de uma auditoria especial de regularidade nos municípios que ultrapassaram os limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, em São Luís, e atende a um requerimento formalizado pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal.

O objetivo da auditoria, classificada como do tipo conformidade, é verificar se os entes municipais que excederam os limites de gastos determinados no artigo 20 da LRF cumpriram os requisitos legais para a gestão fiscal responsável. A fiscalização será incluída no plano bienal de auditoria (2024-2025), aprovado pela Decisão PL-TCE n° 932/2023.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros claros para os gastos públicos, buscando garantir equilíbrio financeiro e evitar endividamentos excessivos. No entanto, diversos municípios do Maranhão extrapolaram os limites permitidos para despesas com pessoal e outras áreas, o que motivou a abertura do procedimento de auditoria pelo TCE.

Conselheiros do Tribunal, incluindo o presidente Marcelo Tavares Silva, destacaram a importância de monitorar a gestão fiscal para evitar o colapso das contas públicas municipais, sobretudo em um cenário de incertezas econômicas e proximidade com o ciclo eleitoral.

Com base no parecer do Ministério Público de Contas, os conselheiros decidiram: a) Autorizar a realização da auditoria especial de regularidade nos municípios que descumpriram os limites previstos na LRF; b) Determinar o encaminhamento do processo à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) para adoção das providências necessárias, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução TCE/MA n° 324/2020.

Fonte: Blog Domingos Costa

Apesar do bloqueio de R$ 6 bilhões determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar preocupações.

“Não vai ter descontinuidade [no Pé-de-Meia]. Isso, eu posso garantir. O que falei aos ministros é que todos os encaminhamentos estão sendo feitos para garantir a continuidade do programa”, disse Haddad após voltar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira. O encontro durou cerca de nove horas, na residência oficial da Granja do Torto.

Na noite de quarta-feira (22), a AGU entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a reversão do bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia que viriam de fundos públicos. Apesar disso, Haddad assegurou que o programa, que paga incentivos a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Governo Federal (CadÚnico), pode continuar.

“Então você converse com o ministro da AGU [Jorge Messias]. O que eu penso é que vamos encontrar uma saída para fazer o pagamento”, disse ao ser questionado sobre a previsão da Advocacia-Geral da União.

Sem a aprovação do Orçamento de 2025, advertiu a AGU, o Pé-de-Meia pode ser paralisado ainda este mês. Segundo o órgão, o saldo atual do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal e usado para custear o Pé-de-Meia, cobrirá apenas as despesas de dezembro.

Bloqueio do TCU
No último dia 17, o ministro do TCU Augusto Nardes assinou medida cautelar provisória que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia, após representação do Ministério Público junto à corte. Segundo a decisão, o pagamento aos estudantes não pode ser feito diretamente pelo fundo, mas deve passar pelo Tesouro Nacional e estar previsto na lei orçamentária, ainda não aprovada pelo Congresso.

Conforme a determinação do TCU, os recursos destinados ao programa devem ser bloqueados até que sejam regularizados no Orçamento Geral da União. O Ministério da Educação negou irregularidades e afirmou ainda não ter sido formalmente notificado da decisão. A pasta reiterou que todos os aportes ao fundo que custeia o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional.

A Prefeitura de São Vicente Férrer, no Maranhão, passou a regular a presença de animais de grande porte em vias e logradouros públicos na zona urbana do município.

De acordo com o texto da lei, animais como equinos, bovinos, suínos e outros de porte similar serão apreendidos e, caso não sejam reclamados por seus proprietários em até 72 horas, poderão ser vendidos, doados ou abatidos.

É prevista, ainda, a aplicação de multas diárias no valor de 20% do salário mínimo vigente para proprietários que não reclamarem seus animais, com aplicação dobrada em caso de reincidência. Na terceira apreensão, o animal será automaticamente vendido ou abatido.

Está marcada a cerimônia para a posse da nova mesa diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. A volta do legislativo será no sábado, dia 1º de fevereiro, às 9h. Já a Sessão Solene de abertura dos trabalhos parlamentares da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Casa será na segunda-feira, dia 3 de fevereiro, às 9h30, no Plenário Nagib Haickel.

A nova Mesa Diretora terá a seguinte composição:

Presidente: Iracema Vale (PSB)
1ª vice-presidência: Antônio Pereira (PSB)
2ª vice-presidência: Fabiana Vilar (PL)
3ª vice-presidência: Hemetério Weba (PP)
1ª secretaria: David Brandão (PSB)
2ª secretaria: Glauberth Cutrim (PDT)
3ª secretaria: Osmar Filho (PDT)
4ª secretaria: Guilherme Paz (PRD)

Presidente Donald Trump

A Justiça dos Estados Unidos bloqueou temporariamente, nesta quinta-feira (23), o decreto do presidente Donald Trump que proibia a concessão de cidadania norte-americana a bebês nascidos no país cujos pais estivessem em situação irregular. A suspensão, assinada pelo juiz John C. Courghenour, tem validade inicial de 14 dias, período em que novas discussões sobre a medida serão realizadas.

Fim da cidadania automática

No primeiro dia de seu governo, Trump revogou o direito à cidadania automática para crianças nascidas nos EUA de pais em situação ilegal. A ordem também incluía viajantes com visto de turismo ou imigrantes temporários que tivessem filhos no país. A medida fazia parte de um conjunto de ações do então presidente para conter a imigração irregular.

Críticos apontam que a ordem vai contra a 14ª Emenda da Constituição, que garante cidadania a qualquer pessoa nascida em solo norte-americano. A regra, suspensa pela decisão judicial, poderia impactar milhões de pessoas, incluindo cerca de dois milhões de brasileiros que vivem legalmente no país, segundo o Itamaraty.

Reações e decisão judicial

O decreto gerou ampla oposição, especialmente entre democratas. Governadores de 22 estados liderados pelo partido contestaram a medida na Justiça.

Na decisão, o juiz Courghenour foi contundente ao considerar a ordem de Trump inconstitucional. “Em mais de quatro décadas de tribunal, nunca vi uma questão tão clara quanto esta. Esta ordem é flagrantemente inconstitucional”, declarou.

Blog do Minard.

Apesar de alguns ainda apostarem na unidade e pacificação do grupo político comandado atualmente pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), os últimos acontecimentos apontam no sentido contrário.

Na quarta-feira (22), foi publicado no Diário Oficial a exoneração de Agnes Sales Bacelar Oliveira, da Secretaria de Articulação Política do Governo do Maranhão. Agnes é esposa do deputado estadual Francisco Nagib e nora do prefeito de Codó, Chiquinho FC.

Agnes ocupava o cargo de secretária adjunta da pasta desde abril de 2022, mas agora deixa a Secretaria de Articulação Política, que tem como titular o ex-deputado Rubens Pereira, pai do deputado federal Rubens Júnior.

A coincidência é que a exoneração ocorre no mesmo dia em que Nagib, ao lado de outros seis deputados estaduais, todos terminaram 2024 sendo considerados oposicionistas, estavam almoçando planejando a atuação na Assembleia Legislativa em 2025.

Para o lugar de Agnes na SECAP, será nomeado Bigu de Oliveira, ex-presidente da FAMEM e ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes.

É aguardar e conferir, mas a desejada pacificação vai ficando cada vez mais distante.

A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo está apurando suposta fraude em contrato de serviços médicos na Prefeitura da cidade.

Segundo informações, foi aberto um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar uma denúncia de possível fraude na contratação da empresa L.B Barbosa Serviços Médicos, que ocorreu por meio de adesão à Ata de Registro de Preços N° 007/2021 – contrato administrativo nº 097/2021, tendo como objeto Serviços Médicos Especializados (Serviços de atendimento ambulatorial em clínica médica, pronto socorro – urgência e emergência pediátrica, adultos e obstétrica).

A apuração está em fase avançada e a equipe do órgão ministerial já está realizando diligências para esclarecer os fatos.

Depoimentos, registros fotográficos e demais procedimentos estão sendo coletados para fundamentar a apuração.

Informações Blog do Neto Ferreira.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), reagiu na quarta-feira, 22, a uma reunião realizada na mesma data por deputados da Assembleia Legislativa,

Almoçaram junto os parlamentares Fernando Braide (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Ricardo Rios (PSB), Leandro Bello (Podemos), Francisco Nagib (PSB) e Othelino Neto (SD). Rodrigo Lago (PCdoB), que também faz parte do grupo, não participou, mas por motivo de saúde.

Questionado pelo programa Ponto Continuando, da 92.3 FM, sobre a movimentação desse grupo, Camarão disse que “quem é oposição ao governador é oposição a mim também”.

“Eu já disse algumas vezes que o diálogo, a saliva, são os combustíveis da política. Vou conversar com todos, que são considerados meus aliados, que eram aliados do Flávio, que são do nosso time para justamente demostrar isso, que o caminho é a união, é a pacificação. E quero deixar bem claro aqui para todos que nos ouvem e para vocês: que eu sou vice-governador do Maranhão, sou vice-governador do Brandão. E quem é oposição ao governador, é oposição a mim também. Então, eu faço parte do Governo do Estado e, obviamente, se for necessário, vou defender [o Governo] sempre, inclusive publicamente as ações do Governo naquilo que estiverem corretas. Cada vez mais vou me manifestar neste sentido porque acredito que a gente tem que caminhar em paz para poder governar bem o Maranhão”, afirmou.

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