Presidente da República em exercício durante a viagem mais recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao exterior, o vice-presidente Geraldo Alckmin, editou decreto que prorroga para 30 de setembro de 2024 o prazo de bloqueio dos restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2022, cujos recursos sejam aplicados de forma descentralizada, mediante transferências aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

Restos a pagar consistem em despesas empenhadas que ainda não foram pagas.

Pela regra original, os restos a pagar não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

O decreto de Alckmin também autoriza as unidades gestoras executoras responsáveis a providenciar o desbloqueio dos saldos dos restos a pagar bloqueados, observadas as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse: até 30 de junho de 2024, em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2021; e até 31 de dezembro de 2024, em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2022.

Além disso, o ato estabelece que o Tesouro Nacional providenciará o cancelamento, no Siafi, nas datas previstas dos saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados e, em 31 de março de 2024, dos saldos não liquidados dos restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2019 e 2020.

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quinta-feira (14/12), da Operação Gríma.

O trabalho é realizado em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF). O objetivo é aprofundar investigação relativa a fraudes e possíveis crimes na atuação de escritórios de advocacia que prestavam serviços a municípios do Piauí, Ceará e Maranhão, compensando junto à Receita Federal valores devidos ao INSS.

Investigação

A atuação disseminada de escritórios de advocacia alvos da presente operação havia sido identificada pela CGU ainda no ano de 2019, quando foi apontado que teriam sido contratados por 72 municípios piauienses para realizar compensações previdenciárias junto à Receita Federal.

Essas contratações eram, em regra, realizadas de forma irregular por dispensa ou inexigibilidade de licitação e os pagamentos com recursos públicos federais aos escritórios eram indevidos, já que não se adequavam ao que previam as políticas públicas relacionadas.

Ao investigar um caso em específico, o Ministério Público Federal materializou as irregularidades apontadas pela CGU e verificou que os escritórios vêm atuando também em municípios do Ceará e do Maranhão, além de ter identificado indícios da ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro e a atuação de agentes públicos nesses processos.

Em diligências junto à Receita Federal, o MPF constatou que os processos de compensação previdenciária irregulares instaurados pelos escritórios investigados resultaram em prejuízo ao erário federal da ordem de R$ 112 milhões.

Os escritórios investigados receberam, somente dos municípios piauienses, pagamentos no montante de R$ 23,8 milhões, dos quais aproximadamente R$ 2,8 milhões foram com recursos federais da Educação e da Saúde.

Tendo em vista o insucesso nos processos de compensação, esses valores não se reverteram em qualquer benefício aos municípios, representando prejuízo aos cofres públicos.

Além do impacto ao erário federal, as fraudes investigadas têm impacto direto na execução das políticas públicas à população pelas prefeituras envolvidas, já que os pagamentos aos escritórios de advocacia retiraram recursos das áreas que deveriam ser aplicados, inclusive da Saúde e da Educação, sempre precárias e carentes em municípios do interior do Nordeste.

Diligências

A Operação Gríma consiste no cumprimento de sete mandados de busca e apreensão em municípios dos estados do Piauí e do Ceará, incluindo 12 veículos de alto valor; proibição da atuação em procedimentos administrativos de compensação previdenciária junto à Receita Federal por um dos advogados investigados; e bloqueio de, aproximadamente, R$ 126 milhões nas contas dos investigados. O trabalho conta com a participação de dois auditores da CGU e cerca de 30 policiais federais.

por Jorge Aragão

Acabou chamando atenção a pequena diferença na votação do Plenário do Senado que aprovou a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O maranhense foi aprovado com o voto de 47 dos 81 senadores, sendo que 31 votaram contrários a indicação. Seria necessário o aval de 41 senadores para que a indicação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fosse validada.

É bem verdade que o Governo Lula trabalhava com um número maior, entre 48 e 52 votos, mas só teve 47.

No entanto, ao contrário do que muitos pensam, essa não foi a menor diferença entre os indicados para o STF. O atual ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), recebeu também 47 votos a favor, mas teve 32 votos contrários.

Na contramão, entre todos os indicados, o ministro que teve a maior votação no Senado foi Luiz Fuz, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Fux obteve 68 votos a favor e apenas 02 contrários.

Na esteira do comprometimento cultural, os 217 municípios do Maranhão concretizaram 100% de adesão à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). O prazo para encaminhamento dos Planos de Ação foi encerrado nesta segunda-feira (11) e 92% das cidades brasileiras estavam aptas a receber recursos para investimentos em todos os setores da cultura nacional.

A PNAB de Fomento à Cultura é a maior e mais estruturante política cultural da história do Brasil. Até 2027, direcionará R$ 15 bilhões para impulsionar ações e projetos culturais em todo o país.

No Maranhão, a Federação dos Municípios do Estado (Famem) desempenhou um importante papel, liderando a articulação que resultou na plena adesão de seus 217 municípios. Sob a gestão do presidente Ivo Resende e da diretoria, a capacidade profissional das equipes técnicas da federação foi essencial para alcançar esse feito histórico.

A participação ativa da Famem na mobilização demonstra o compromisso da entidade em fortalecer as políticas culturais e garantir que os municípios maranhenses estejam aptos a receberem os recursos necessários para impulsionar o cenário cultural local.

Com os recursos, os entes federativos poderão implementar ações públicas por meio de editais e chamamentos de fomento direto, beneficiando trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.

Paulo Victor, presidente da Câmara

Em decisão proferida hoje, 13 de novembro, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, interrompe procedimentos investigatórios contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor e outros seis vereadores da capital, além de servidores e empresários.

O titular da 1ª Câmara Criminal, concedeu liminar em habeas corpus evitando assim alguma prisão preventiva, ou pedido de busca e apreensão contra vereadores alvos de operação do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão.

A seguir um trecho da decisão judicial.

“Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, defiro o pleito de liminar em caráter parcialpara que: 1 – Sejam suspensos, apenas e tão somente, os precedimentos de número 0869327-74.2022.8.10.0001 (Investigação), 0851813-74.2023.8.10.0001 (2ª Busca e apreensão) e 0851817-14.2023.8.10.0001 (Pedido de Prisão preventiva); 2 – Garantia de acesso aos autos do advogado nos procedimentos acima referidos apenas e tão somente aos elementos de prova e atos já documentados e que digam respeito à pessoa do paciente Paulo Victor Melo Duarte, devendo, inclusive, este relator ser comunicado acerca do acesso e do andamento das investigações; 3 – Notificação do Ministério Público para enumerar todos os procedimentos investigatórios em trâmite envolvendo o paciente Paulo Victor Melo Duarte, com vinculação a este Habeas Corpus”. Decide o togado.

O site Placar Congresso, que é referência nacional, tornou público um levantamento que reúne dados de todas as votações realizadas na Câmara dos Deputados ao longo do ano, e mostra o alinhamento político dos parlamentares nas matérias analisadas.

O objetivo é mostrar aos eleitores quem são os deputados que se dizem conservadores e bolsonaristas, mas na hora de votar escolhem o lado do governo federal.

Como é o caso do deputado federal maranhense, Josivaldo JP (PSD), que é está sendo apontado como um dos parlamentares aliados da gestão de Lula.

O ranking publicado pelo Placar Congresso mostra que JP vota, não como deputado de oposição, como deveria ser um verdadeiro aliado de Bolsonaro, mas sim um congressista da base lulista.

O gráfico diz o deputado maranhense tem 75% de alinhamento com pautas de interesse governista e apenas 25% em matérias da oposição.

Esse posicionamento contraditórios de parlamentares que se dizem bolsonaristas tem sido alvo de muitas críticas por parte de integrantes que fazem parte da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Polícia Civil efetuou nesta quarta-feira, 13, a prisão de três ex-prefeitos do Maranhão.

São alvos da operação Eliseu Moura, ex-prefeito de Pirapemas; Marco Antônio Rodrigues, o Ruivo, ex-prefeito de Cantanhede, e Padre Domingos, ex-prefeito de Matões do Norte.

A informação é do Blog do Jorge Aragão.

Outras duas pessoas também teriam sido conduzidas para a Delegacia de Roubos e Furtos.

A operação é proveniente de uma investigação antiga do Ministério Público, da promotoria de Cantanhede, com apoio da Polícia Civil do Maranhão.

Ministro Flávio Dino

Em longas horas de sabatina realizada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o jurista maranhense indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino teve o nome aprovado pelos para ocupar a cadeira da ministra Rosa Weber no STF.

Em uma sessão que iniciou tensa, o ex-governador do Maranhão e atual Ministro da Justiça e Segurança Pública adotou um tom pacífico e conciliador se esquivando de polêmicas por parte de opositores. Dino também deixou claro, desde o início da sabatina, que esta não se tratava de um debate político, portanto manteve o foco em questões ligadas a Suprema Corte.

“Todos nós que aqui estamos temos cores diferentes. Estamos com ternos, gravatas diferentes. Quando temos campanhas eleitorais, vestimos camisas de diferentes cores. No Supremo isso não acontece. Todas as togas são da mesma cor. Ninguém adapta a sua toga ao seu sabor. Todas as togas são iguais“, disse Dino, ao falar sobre a imparcialidade no Supremo e atuação política.

Na mesma sessão de sabatina hoje no Senado Paulo Gonet teve o nome aprovado para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Decisão final será votada no plenário do Senado Federal.

Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Polícia Civil, a Operação Maat (deusa egípcia da Justiça) resultou na prisão de cinco pessoas na manhã desta quarta-feira, 13. A operação teve origem em três investigações distintas sobre corrupção e desvios de recursos públicos formuladas pela Promotoria de Justiça de Cantanhede ao longo de aproximadamente três anos.

Foram presos preventivamente os ex-prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas, respectivamente, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido como “Ruivo”; Domingos Costa, conhecido como “Padre”; e Eliseu Moura. Também foi presa Melissa Moura, filha do prefeito de Pirapemas e o vereador Gessivaldo Silva Mendes, da cidade de Matões do Norte.

Está foragido o empresário Tiago Robson de Carvalho Lima, envolvido nos desvios relativos a Cantanhede. As prisões foram efetuadas nas cidades de São Luís e Matões do Norte.

Mandados de prisão da operação Maat foram cumpridos em São Luís e Cantanhede

Os envolvidos foram denunciados, dependendo do caso, por associação criminosa, corrupção passiva e ativa, falsificação material e ideológica de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos, peculato, lavagem de capitais e fraudes em licitações.

As investigações foram conduzidas pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, da Comarca de Cantanhede. Os mandados de prisão foram emitidos pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, que responde pela comarca.

CANTANHEDE

Motivaram a prisão do ex-prefeito de Cantanhede desvios de recursos na locação de veículos para uso pelas secretarias municipais.

O Município de Cantanhede firmou contrato fraudulento com a empresa Ipiranga Locações, de propriedade de Tiago Robson Lima, na qual não havia veículos cadastrados. Por outro lado, o ex-gestor Marco Antônio Rodrigues de Sousa contratava motoristas e veículos da cidade por um preço muito abaixo do mercado.

O contrato do Município com a empresa durou aproximadamente um ano, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão.

MATÕES DO NORTE

As prisões do ex-prefeito Domingos Costa e do vereador Gessivaldo Mendes foram efetivadas em razão de desvio de valores do erário por meio do arrendamento de um posto de combustíveis, antes da formalização da licitação para o fornecimento ao Muncípio.

Posteriormente, o mesmo posto foi contratado pelo Município por meio de licitação fraudada. Os recursos eram desviados diretamente para o ex-gestor. O rombo causado nos cofres municipais foi de R$ 1.058.620,49.

PIRAPEMAS

As prisões preventivas do ex-prefeito e ex-deputado Eliseu Barroso Moura e de sua filha Melissa Moura foram referentes à construção de uma ponte sob o Rio Pirapemas que não foi executada na época, tendo as contas sido prestadas com imagens de outra obra.

Foram desviados mais de R$ 100 mil de recursos do Município. O ex-prefeito já possui mais de R$ 2 milhões em condenações de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas.

Da Polícia Civil participaram a Delegacia-Geral e as superintendências da Capital (SPCC) e do Interior (SPCI) e o Setor de Inteligência.

Redação: CCOM-MPMA

Policia Militar de Timbiras-Ma

Sob a determinação do comando imediato do pelotão e do comandante do batalhão, fazer rondas e abordagem a fim de coibir a criminalidade na cidade de Timbiras, tem tido um belo resultado.

A população timbirense se sente agora mais protegida e a prova disso são os números de roubos de motos e celulares caindo na cidade.

O Prefeito Dr. Antônio Borba juntamente com o presidente da Câmara Vereador e Professor Manoel, fizeram pedidos ao Governado e ao Secretario de Segurança do Estado, para uma nova viatura e mais policiais e foram bem recebidos na capital.

Para o Subtenente Denilson, a ordem aqui é coibir de vez a malandragem e vamos fazer nosso papel  e pedir a colaboração da sociedade no quesito DENUCIAR, pois vamos prender é ladrão e cidadão não, ressaltou Denilson em nome de toda a guarnição da policia militar de Timbiras.

Blog do Silvio Ramon 

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