O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação de saldo devedor realizados pelos bancos com pessoas físicas, micro e pequenas empresas, no período da pandemia da Covid-19. As instituições financeiras terão que restituir os valores pagos pelos consumidores, além de repararem o dano moral individual dos prejudicados e o dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões.

O magistrado acolheu os pedidos formulados pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Instituto Defesa Coletiva, Ministério Público e Defensoria Pública, nas ações civis públicas ajuizadas em desfavor do Banco do Brasil, Itaú Unibanco Holding S.A, Banco Bradesco, Banco Santander (Brasil), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Itaú Consignados S/A e Banco Bradesco Financiamentos.

Nas três ações coletivas propostas, os autores alegaram que as instituições financeiras veicularam publicidade enganosa no período da pandemia da Covid, segundo a qual promoveriam a prorrogação dos vencimentos de dívidas de clientes por 60 dias, mas, na verdade, teria ocorrido uma “renegociação” dos contratos, com a incidência de juros e outros encargos. De acordo com os requerentes, não foi informado que, com essa suspensão, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento da dívida inicialmente contraída pelos clientes.

Na sentença, o juiz Douglas Martins declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação do saldo devedor que implicaram aumento do valor final do contrato refinanciado, a partir de 16 de março de 2020 e durante os 60 dias que se sucederam, fixando-se como única e exclusiva condição a situação de adimplência do contrato ao tempo da divulgação da matéria (16/03/2020) e limitado aos valores já utilizados.

As instituições financeiras terão que restituir, de forma dobrada, os valores pagos pelos consumidores, especialmente a título de encargos (moratórios, remuneratórios e tributos) pela carência no pagamento das prestações, com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar do desembolso, mediante desconto nas parcelas do contrato ou, caso já liquidado, por meio de ordem bancária em favor de cada cliente afetado.

Terão também que reparar o dano moral individual de cada consumidor, no percentual de 10% sobre o valor de cada contrato individual. Os requeridos foram condenados, ainda, a reparar, solidariamente, o dano moral coletivo, com o pagamento de indenização no valor de R$ 50 milhões, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, criado pela Lei Estadual nº 10.417/2016. “A conduta dos réus também causou tanto danos extrapatrimoniais individuais quanto dano moral coletivo”, afirma o juiz na sentença.

Douglas Martins determinou aos bancos, após o trânsito em julgado da sentença, que comuniquem a todos os contratantes beneficiados com essa decisão judicial sobre o direito de cada cliente à restituição de valores.

• O governador Carlos Brandão (PSB) confirnou nas redes sociais que o presidente Lula (PT) realmente visitará o Maranhão nesta semana.

O petista desembarca no estado na sexta-feira, 21, para uma agenda no Porto do Itaqui. Segundo o gestor estadual, também atenderá “demandas que temos levado ao governo federal”.

“Vamos receber a visita do presidente Lula, nesta sexta-feira (21). Ele vem ao Maranhão para atender prontamente às demandas que temos levado ao governo federal, em diálogo com os ministros. Unidade e parceria por mais avanços!”, disse.

O plenário da Câmara Municipal de Paço do Lumiar rejeitou, nesta terça-feira (18) por maioria, a abertura de processo de cassação da prefeita Paula da Pindoba (PCdoB). O pedido foi formulado por cidadã do município.

A Câmara é controlada pelo presidente Jorge Maru, que é pré-candidato a prefeito aliado da gestora que está afastada do cargo pelo período de 50 dias por decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Graça Amorim.

A prefeita segue afastada sob acusações de corrupção e fraude em licitações. A prefeita após delação de servidor. As acusações remontam às contratações das empresas VE Rocha Ferreira e T & V Comércio, por aproximadamente R$ 6 milhões. Os contratos foram com fornecedoras de aparelhos de ar condicionado e ventiladores que seriam instalados em Unidades Básicas de Saúde e escolas da rede municipal de ensino. Porém, as fiscalizações por parte do MPMA constataram a ausência dos equipamentos.

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Como um dia que segue outro, não há originalidade em qualquer pensamento.

Se sou homem, sou induzido a pensar como homem.

Pensamentos sublimes cabem aos deuses e estão além da experiência humana.

O que há entre homens é uma luz de criatividade sobre o dia de ontem, qualquer coisa limitada entre a razão e a loucura, o silêncio e a música.

Saber é limitado e sendo limitado nunca se faz suficiente.

Há sempre uma ponta solta agarrada por alguém mais adiante.

E essa teia não tem fim.

Ela é tecida desde os primórdios dos tempos.

Tais ideias nunca deixarão o abismo das conjecturas, porque ao homem só é permitido conhecer o que pode ser tocado.

Aí mora a dúvida.

Ah! a dúvida, mãe de todo conhecimento.

Walterli Lima.

O ex-prefeito de Buriti Bravo por dois mandatos (2012 e 2016) e atual pré-candidato, Cid Costa, revelou que recebeu diagnóstico de leucemia aguda às vésperas das convenções partidárias que irão oficializar as candidaturas em 2024.

Cid Costa, que está filiado ao União Brasil, já foi prefeito em duas oportunidades, inclusive em uma das vezes derrotou a atual prefeita do município, Luciana Leocádio, e que deverá novamente ser sua adversária nas urnas para a Prefeitura de Buriti Bravo.

Apesar da notícia preocupante, Cid Costa assegurou que está se sentindo bem e com tratamento já iniciado.

É aguardar e conferir.

Na manhã desta terça-feira (18), a Polícia Federal deflagrou, em São Luís, a OPERAÇÃO AVARITIA, decorrente de investigação que apura fraudes contra a Caixa Econômica Federal – CEF.

A investigação se iniciou a partir de comunicação da própria Caixa Econômica Federal, que identificou fortes indícios de esquema criminoso consistente no mapeamento de contas de pessoas idosas, com saldo considerável em conta e que estejam sem movimentação.

Após identificadas as contas com estas características, eram realizadas alterações nos endereços dos titulares, solicitação de emissão de novos cartões e alteração das respectivas senhas, para então realizar o escoamento de todo o valor da conta para terceiros, por meio de saques, compras, pagamentos e transferências, o que ocasionou prejuízo estimado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Ao todo, mais de 40 policiais participaram da operação, dando cumprimento a 10 Mandados de Busca e Apreensão, além de sequestro de bens e afastamento cautelar das funções de 04 empregados da Caixa Econômica Federal.

A suspeita é de que empregados da própria instituição bancária participavam ativamente do esquema e os materiais apreendidos em posse dos investigados auxiliarão na identificação de todos os envolvidos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pela prática dos crimes de organização criminosa, inserção de dados falsos, estelionato e lavagem de capitais.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta segunda-feira (17), os valores que cada partido vai receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), seguindo o prazo fixado pelo calendário eleitoral. Ao todo, 29 partidos receberão R$ 4.961.519.777,00, valor estabelecido pelo Congresso Nacional para gastos com a corrida eleitoral deste ano. Os critérios da divisão também foram fixados em lei pelo parlamento (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-D).

Para receber os recursos, cada partido precisa definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE.

O papel do TSE é dar racionalidade e transparência aos critérios de distribuição (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-C) definidos pelos congressistas. Ao final do pleito, os partidos deverão apresentar a prestação de contas detalhada, que será examinada e votada pelo plenário do Tribunal.

Veja a tabela de distribuição:

Tabela distribuição FEFC 2024

¹ Fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Patriota (Patriota) criando o Partido Renovação Democrática (PRD)

² Incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade

³ Incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode)

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