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(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O Congresso Nacional promulgou, na noite de quinta-feira (22), em uma sessão esvaziada e sem holofotes, a Emenda Constitucional 133 – a chamada PEC da Anistia.

O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas.

Na prática, o texto deve livrar os partidos políticos de multas eleitorais pelo não cumprimento de cotas raciais. A emenda constitucional reduz a verba obrigatória que as legendas têm de transferir aos candidatos pretos e pardos. Além disso, transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais em pleitos anteriores e permite uma renegociação de dívidas tributárias dos partidos políticos.

Com a aprovação da PEC, as legendas poderão parcelar seus débitos tributários em até 180 meses, e os previdenciários, em até 60 meses – com o perdão de multas e juros acumulados. Além disso, os candidatos serão dispensados da obrigatoriedade de apresentar ao partido um recibo dos recursos recebidos.

De acordo com a regra atual, os gastos dos partidos devem ser proporcionais ao número de candidatos brancos ou pretos, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020.

“Não haverá punição desde que sejam investidos os recursos em candidaturas de pessoas negras. Ressaltamos assim que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descobrimento de cotas relativas a sexo e raça”, afirmou o vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), durante a solenidade de promulgação no plenário do Senado.

Na prática, a nova regra criada pela Emenda Constitucional 133 pode acabar reduzindo as verbas para candidaturas de pretos e pardos, uma vez que, antes da nova emenda, os gastos dos partidos com campanhas de candidatos pretos e pardos deveria ser proporcional ao número de candidaturas com essas características, ou seja, havendo 50% de candidatos pretos e pardos os recursos para essas candidaturas também deveriam ser de 50% do total.

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A Polícia Federal aguarda autorização da Justiça para ter acesso aos áudios da caixa-preta do voo 2283 da Voepass, para apurar se o avião caiu por falha mecânica ou ação humana. Os materiais examinados serão os mesmos, mas as investigações são independentes. A solicitação foi feita na semana passada pela PF e encaminhada ao Ministério Público Federal.

Os laudos sobre o avião ATR 72, que caiu em Vinhedo, interior de São Paulo, no dia 9 deste mês, são feitos pelo Cenipa, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, que é ligado a FAB – Força Aérea Brasileira.

O laudo que traz detalhes do local da queda do avião tem prazo de até 90 dias para ser apresentado. Já o laudo de sinistro aeronáutico, com análise de destroços, tem até um ano para ser entregue.

O acidente da aeronave da Voepass causou a morte das 62 pessoas a bordo – 58 passageiros e 4 tripulantes. Nessa quinta-feira (22), começou a ser pago, a cinco famílias de vítimas do acidente, o seguro obrigatório, conhecido por Reta, no valor de R$ 103 mil. Outras 36 famílias já entregaram a documentação e aguardam o pagamento.

O seguro Reta é previsto no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica, e não anula o direito de futuras indenizações de responsabilidade, como danos morais e materiais.

Candidatos do partido Republicanos de Codó se reuniram e decidem retirar suas candidaturas.

Devido algumas situações envolvendo o presidente do partido Republicanos Pedro Santos, parte dos candidatos a vereadores decidem retirar suas candidaturas. A reunião contou com a presença do secretário do partido professor Antônio Carlos, do vice presidente do partido Republicano Antônio Zaidan e os demais candidato a vereador

A reunião aconteceu na manhã desta quarta feira na sala do vice presidente do partido Republicano Antônio Zaidan.

Pedro Santos e Ana Belo estão saindo candidatos usando o mesmo número ele fizeram isso na calada da noite, na secretaria de agricultura na antiga rodoviária.

Codó notícias.

O candidato a prefeito de Capinzal do Norte, Abnadar Portela, lidera disputa eleitoral e deve ser o próximo chefe do Executivo municipal.

Segundo dados do Instituto Macro Pesquisa e Consultoria, Abnadar Portela detém 58,7% das intenções de votos dos eleitores, contra 25,3% Kleiton Mororó.

Brancos e nulos somaram 4% e não soube ou não respondeu 12%.

A pesquisa entrevistou 300 eleitores entre os dias 16 e 17 de agosto e está registrada sob o n• 06514/2024 no TSE, com nível de confiança de 90% e margem de erro 5% para mais ou para menos.

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os limites de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em julho de 2024. Cumprirá aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) seguirem cronogramas próprios para efetuar o depósito dos recursos financeiros para 251.198 beneficiários de toda a Justiça Federal.

Em toda a Justiça Federal, são mais de 200 mil processos que atingem a soma de R$ 3.041.548.411,99. Desse total, R$ 2.668.623.597,97 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, referentes a 128.194 processos, com 167.908 beneficiários.

De acordo com informações do CJF, a data em que as contas serão efetivamente liberadas para saque estará disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 977.478.494,25

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 853.989.150,39 (47.165 processos, com 55.856 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 246.209.818,07

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 205.347.840,88 (8.579 processos, com 12.086 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 368.830.893,96

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 298.247.109,35 (9.868 processos, com 12.565 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 653.009.242,02

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 586.336.807,75 (27.756 processos, com 37.515 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 508.870.683,77

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 451.371.485,80 (21.055 processos, com 33.820 beneficiários)

TRF da 6ª Região (MG)

Geral: R$ 287.149.279,92

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 273.331.203,80 (13.771 processos, com 16.066 beneficiários).

O candidato à vereador Antônio Braúna (PDT) reuniu uma multidão para caminhar pelas ruas do bairro Anjo da Guarda em Timbiras.

A caminhada política rumo às eleições de Timbiras aconteceu nesta quinta-feira (22), quando o candidato, passou com uma grande comitiva, andando pelas ruas do bairro Anjo da Guarda, onde se concentraram uma grande quantidade de eleitores, as ruas ficaram tomadas pelos populares, quando o candidato e sua comitiva saiu cumprimentando a todos de casa em casa.

Pelo visto, Antônio Braúna está no caminho certo!.

Vamos aguardar.

Tribunal de Justiça do Tocantins

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira, 23, a Operação Máximus, para apurar crimes de corrupção ativa, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e organização criminosa no Judiciário do Estado do Tocantins.

Policiais federais cumprem dois mandados de prisão preventiva e 60 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos estados de Tocantins, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Distrito Federal. Foram, ainda, determinadas medidas cautelares diversas da prisão, como o afastamento de cargo público, o sequestro e a indisponibilidade de bens, direitos e valores dos envolvidos.

As investigações apuram suposta negociação para compra e venda de decisões e atos jurisdicionais, bem como condutas que visam lavar o dinheiro oriundo da prática criminosa investigada.

O nome da operação faz referência à personagem do filme Gladiador (Máximus), que lutou contra a corrupção na cúpula do poder no Império Romano.

Nélio do Pracide (MDB), de Timbiras, teve sua candidatura inapto pela Justiça Eleitoral, de acordo com a Lei que estabelece normas para as eleições. O postulante ao Legislativo timbirense está fora das eleições deste ano, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O partido MDB de Timbiras enfrenta um sério risco de não eleger nenhum vereador nas próximas eleições. A situação se agravou devido à ausência de vereadores com mandato disputando a reeleição pelo partido, o que já reduz consideravelmente a força eleitoral da legenda. Sem a presença de figuras já conhecidas e com experiência política, o MDB pode ter dificuldades em captar votos suficientes para assegurar uma cadeira na Câmara Municipal.

A situação ficou ainda mais complicada com a notícia de que o candidato Nélio do Pracide teve seu registro de candidatura considerado inapto. A perda de um candidato a vereador enfraquece ainda mais a chapa proporcional do partido, que agora conta com menos nomes para disputar as vagas. Em um cenário eleitoral competitivo, cada candidato a vereador é crucial para fortalecer a legenda e aumentar as chances de eleger representantes.

Sem uma base sólida de candidatos e enfrentando dificuldades de articulação política, o MDB de Timbiras pode ver sua influência política local diminuir consideravelmente. A falta de vereadores eleitos pode não apenas enfraquecer o partido no legislativo, mas também reduzir sua capacidade de negociação e atuação em futuros processos políticos na cidade.

Diante dessa crise, o partido precisará repensar suas estratégias de campanha e buscar formas de se reorganizar. Se não houver uma mobilização eficaz e a recuperação de terreno nos próximos dias, o MDB corre o risco de sair das eleições sem nenhum representante na Câmara, o que seria um golpe duro para sua relevância política na cidade.

Com o objetivo de promover o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos, o deputado Júnior Cascaria (Podemos) solicitou ao governo do Estado, por meio da Indicação nº 848/2024, a realização de mutirão de castração de animais domésticos em todo o estado do Maranhão.

Ao justificar o pedido, o parlamentar ressaltou que o instrumento é necessário e eficaz para garantir segurança, saúde pública e equilíbrio ambiental e que com a falta de controle da população desses animais, principalmente aqueles que vivem na rua, aumentam os casos de desamparo e maus tratos.

Em outro ponto, Júnior Cascaria também chama atenção para o risco de proliferação de doenças (zoonoses), que em alguns casos podem atingir os seres humanos.