TCU desobriga estados e municípios de usar precatórios do Fundef para pagar professores

Em sessão plenária realizada no último dia 5 de maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, aos estados e municípios beneficiários de precatórios, provenientes do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério, a qualquer título, inclusive abono, até que a corte decida sobre o mérito da questão.

A medida acolheu uma representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas, integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, que objetiva garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos entes federados a título de recuperação de créditos do Fundef.

Na representação, os órgãos da Rede de Controle alertaram para possíveis irregularidades na aplicação dos recursos, sobretudo após a recente promulgação do parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020, que garante pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo procurador-chefe do MPF no Maranhão, José Raimundo Leite Filho; e pela procuradora de Contas, Flávia Gonzalez Leite.

O TCU determinou, ainda, ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 15 dias, encaminhem ou disponibilizem aos estados e municípios que fazem jus aos precatórios do Fundef (ou que já os receberam) cópia integral da presente decisão, da instrução e da representação inicial.

LEI 14.057/2020

Em 14 de setembro de 2020, foi publicada a Lei nº 14.057/2020, que prevê procedimentos para realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e para o término de litígios contra a Fazenda Pública e suas autarquias.

Conforme o artigo 7º da lei, os acordos contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial referente à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundef. O parágrafo único do artigo complementa: “Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores”.

Vetado pelo presidente da República, porém, o parágrafo único passou a integrar o texto da Lei nº 14.057/2020, após a derrubada do veto presidencial em sessão do Congresso Nacional no dia 17 de março de 2021.

Na avaliação dos membros da Rede de Controle, a derrubada do veto causa insegurança jurídica. Há vários casos de prefeitos que, com base em decisão anterior do próprio TCU, já aplicaram os recursos recebidos em investimentos, sem a destinação de 60% para o abono dos professores.

Outra questão é a necessidade de uma regulamentação única para a realização desse tipo de pagamento, especificando, por exemplo, quem teria direito aos recursos: se todos os professores atuais, aposentados, pensionistas ou apenas aqueles que estavam na ativa na época em que os repasses do Fundef aos municípios foram inferiores ao que deveriam.

Até o dia 16 de maio, as mulheres grávidas e puérperas poderão se vacinar contra a Covid-19 em São Luís. Serão disponibilizados quatro pontos para o acesso à imunização, de acordo com a secretaria de Estado da Saúde.

O antigo Cintra, no Anil, será um dos pontos de vacinação. Já na Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão, localizada no bairro da Cohab, a vacinação inicia nesta segunda (10) e vai até o dia 14 de maio.

A partir desta terça-feira (11), serão instalados pontos de vacinação nas maternidades Benedito Leite, na Cohab, e Nossa Senhora da Penha, no Anjo da Guarda.

Para a vacinação, as gestantes devem apresentar RG, Cartão do SUS, Carteira de Vacinação e Cartão Gestante. Nos demais municípios, o Plano Nacional de Imunização (PNI) orienta que as gestantes e puérperas sejam imunizadas conforme o cronograma definido pelas prefeituras. As pessoas com comorbidades e deficiência permanente também fazem parte do público-alvo desta etapa da vacinação contra a Covid-19.

Foto: Carlos Osório/Reuters

O Ministério da Saúde começa a distribuir a partir de amanhã (10) mais um lote com 1,12 milhão de doses da vacina contra a covid-19 da Pfizer/BioNTech. As doses são destinadas para a primeira aplicação em pessoas com comorbidades, gestantes e puérperas e pessoas com deficiência permanente.

Segundo a pasta todos os estados e Distrito Federal receberão o imunizante de forma proporcional e igualitária.

Na semana passada, o governo distribuiu o primeiro lote de vacinas da Pfizer com 1 milhão de doses.

De acordo com a pasta, a logística de distribuição das vacinas da Pfizer foi montada levando em conta as condições de armazenamento do imunizante. No Centro de Distribuição do ministério, em Guarulhos, as doses ficam armazenadas a uma temperatura de -90°C a -60°C.

Ao serem enviadas aos estados, as vacinas estarão expostas a temperatura de -20°C. Nas salas de vacinação, onde a refrigeração é de +2 a +8°C, as doses precisam ser aplicadas em até cinco dias.

“Em função disso, o Ministério da Saúde orienta que, neste momento, a vacinação com o imunizante da Pfizer seja realizada apenas em unidades de saúde das 27 capitais brasileiras, de forma a evitar prejuízos na vacinação e garantir a aplicação da primeira e segunda doses com intervalo de 12 semanas entre uma e outra”, informou o ministério.

A ampliação da base aliada do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode criar um cenário de palanques duplos e até triplos em seu apoio nos estados na eleição do próximo ano.

De um lado, o chamado bolsonarismo raiz –aquele que ascendeu junto com ele em 2018– briga para manter o seu protagonismo junto ao presidente e busca voos mais altos em 2022. De outro, novos aliados de Bolsonaro, sobretudo do centrão, também miram governos estaduais.

Dentre os estados do Nordeste, Maranhão e Paraíba podem ter palanque duplo para Bolsonaro. No primeiro, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) se aproximou do presidente e diz ser pré-candidato ao governo.

Na ala raiz, contudo, o prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (PSL), e a prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge (PSDB) também podem disputar o cargo como representantes do bolsonarismo.

O cientista político Cláudio Couto, professor da FGV Eaesp (Fundação Getulio Vargas), afirma que os palanques estaduais de Bolsonaro devem ser marcados pela fragmentação, repetindo o cenário da eleição municipal de 2020.

Sem um partido com estrutura sólida, diz Couto, o presidente terá dificuldade em construir uma coordenação nacional, impor alianças regionais e unir candidatos em um único palanque nos estados.

“Em 2020 foi um barata-voa. E acredito que isso deve se repetir no próximo ano. Em um partido pequeno e com filiação em cima da hora, o presidente terá menor capacidade de liderar uma frente nacional com ramificações locais”, avalia. Com informações da Folha de SP

A nossa homenagem as mamães leitoras do blog.
Obrigado mães por acreditarem, pelo carinho e reconhecimento! Não há recompensa maior que o reconhecimento daqueles a quem nos dedicamos. E é a vocês MÃES que dedico este espaço, esta parte do caminho e o tanto que ainda há para fazer. Acima de um trabalho, tem a dedicação, e o sentido de missão. sei que continuará a nos acompanhar. Decidi publicar esta singela homenagem para VOS AGRADECER DE CORAÇÃO.
Parabéns a todas as Mães leitoras.

Leitores enviam fotos em homenagem ao Dia das Mães.

 

ENVIE SUA FOTO PARA NÓS.

Nós do blog queremos homenagear todas as mães leitoras do blog e para isso, você que é mamãe ou está grávida nos mande sua foto mais bonita com o seu nome, onde você apareça com seu filho ou filha.

Envie sua foto para a nossa central WhatsApp (99)982428505.

Todas as mamãe que enviarem suas fotos estarão no nosso blog – (POST) amanhã no Dia das Mães.

17º BPM realizou COMEMORAÇÃO DO DIA DAS MÃES NESTA SEXTA-FEIRA

Na manhã desta sexta-feira (07), o Comando do 17º Batalhão de Polícia Militar, na pessoa do Tenente Coronel J. Alves, realizou uma homenagem ao Dia das Mães na Sede do batalhão;A festa foi dedicada às policiais militares e funcionárias civis do 17º BPM , assim como suas genitoras, que também compareceram ao evento.

A palavra religiosa foi ministrada pelo Pr. Alisson, do Projeto UFP, em seguida o Comandante do CPAI-4, Coronel Jurandy Braga, proferiu suas palavras parabenizando todas as mães presentes, e destacou a importância destas em suas famílias e na PMMA.

Posteriormente, em suas palavras o Comandante do 17º BPM , Tenente Coronel Johnny Alves, agradeceu a presença de todas e ressaltou o papel fundamental que estas profissionais possuem na Segurança Pública e a forma como estas mulheres conciliam suas todas as suas atividades com o cuidado e dedicação às suas famílias e filhos.
Ao final, foi realizado um sorteio de brindes é servido um café da manhã.

O 17º Batalhão de Polícia Militar parabeniza todas as mães pelo seu dia!
*17°BPM, SUA SEGURANÇA É NOSSA MISSÃO.*
*⚠️☎️ DISQUE DENÚNCIA: 98857-2397*

WhatsApp

Entre e receba notícias do dia.

PM DE TIMBIRAS

Publicidade

Publicidade

Publicidade