A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou os municípios de Monção e Cajari, no Maranhão, por danos ambientais causados pela exploração mineral irregular em área de assentamento no estado.

A atuação teve como base o laudo pericial da Polícia Federal que constatou a degradação ambiental decorrente da retirada de argila e de piçarra utilizada na recuperação de estradas vicinais. A perícia identificou a supressão total da vegetação e a remoção da camada fértil do solo, o que expôs o substrato rochoso e impediu a regeneração natural da área.

A análise de imagens de satélite mostrou que a degradação se intensificou ao longo do tempo, com marcos de expansão a partir de 2013 e novas intervenções registradas em 2019 e 2020, coincidindo com períodos de denúncias e fiscalizações.

Além disso, ficou comprovado que a atividade ocorreu sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). Consultas aos sistemas oficiais confirmaram que não havia título minerário para a área. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) também apontou que a exploração ocorreu fora das áreas autorizadas, tornando a atividade ilegal.

Diante das provas, a Justiça reconheceu a responsabilidade dos municípios, destacando que ambos participaram ou se beneficiaram da atividade irregular, o que justifica a responsabilização solidária pelos danos causados.

A decisão determina que os municípios apresentem, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aos órgãos competentes. Após a aprovação, a execução deverá começar em até 30 dias.

Além disso, os dois municípios foram condenados ao pagamento de indenização mínima de R$ 180,6 mil, valor que inclui tanto os danos ambientais quanto o ressarcimento pela extração irregular de minério – recurso que pertence à União. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Entenda o caso – A exploração ocorreu dentro de um projeto de assentamento, em área onde o desmatamento é proibido. Segundo as investigações, a retirada de material foi feita para uso em estradas vicinais, com apoio das prefeituras, que forneceram maquinário para a atividade.

A perícia estimou que foram extraídos mais de três mil metros cúbicos de minério, sem qualquer autorização legal. Embora os municípios tenham alegado falta de responsabilidade e desconhecimento da atividade, a Justiça considerou essa tese inconsistente. Isso porque, além de terem se beneficiado diretamente do material extraído, cabia aos gestores públicos fiscalizar a origem e a regularidade ambiental dos recursos utilizados em obras públicas.

O entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que todos os envolvidos ou beneficiados por atividade degradadora podem ser responsabilizados.

A decisão reforça que, além de recuperar a área degradada, cabe aos municípios a reparação financeira dos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24) prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente. Segundo os advogados, Bolsonaro não tem condições de voltar para a prisão devido ao agravamento de seus problemas de saúde.

A domiciliar passará a ser cumprida após Bolsonaro receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde recupera de um quadro de pneumonia bacteriana desde o dia 13.

Conforme a decisão de Moraes, a domiciliar terá prazo inicial de 90 dias. Após o prazo, a manutenção do benefício deverá ser reanalisado pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica.

Moraes também determinou que Bolsonaro voltará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento.

Pela decisão de Moraes, agentes da Polícia Militar deverão fazer a segurança da casa de Bolsonaro para evitar fuga.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista e cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Fábio Alex de Melo

O chefe da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Alex de Melo, esclareceu, em entrevista à TV Mirante nesta terça-feira (23), mudanças na prestação de contas por gestores públicos ao TCE referentes ao exercício financeiro de 2025 e afirmou que não houve prorrogação do prazo constitucional para o envio das informações.

Segundo ele, a alteração atinge apenas parte da documentação da prestação de contas e foi adotada para melhorar o controle e a transparência dos gastos públicos.

Prazo constitucional

Fábio Alex explicou que o prazo de entrega das contas é definido pela Constituição e não pode ser alterado por decisão administrativa.

“O nosso prazo de recebimento de prestação de contas é constitucional. O tribunal não pode alterar por qualquer norma. Excepcionalmente só houve alteração na época da Covid.”

Ele disse que a mudança foi discutida após pedido da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que queriam que a nova instrução normativa não fosse aplicada neste ano.

Segundo ele, o tribunal decidiu manter o novo modelo. O objetivo, de acordo com o TCE, é melhorar o sistema de prestação de contas e facilitar o acesso da sociedade às informações.

Documentos prorrogados

O tribunal informou que não houve prorrogação do prazo principal, apenas da juntada de documentos comprobatórios da despesa.Esses documentos incluem empenhos, contratos, notas fiscais, recibos e liquidações.

“O que foi prorrogado foi o prazo de juntada de algumas peças processuais da prestação de contas, no que tange ao comprobatório da despesa.”

O prazo adicional concedido foi de 60 dias. A medida foi necessária porque o modelo antigo reunia toda a documentação em uma única pasta eletrônica.

Novo formato

Segundo o chefe da fiscalização, o novo sistema permite ligar cada documento ao gasto correspondente, o que facilita o rastreamento do recurso público.

Agora, o empenho e os comprovantes ficam vinculados no sistema, permitindo acompanhar todo o caminho da despesa.

O tribunal afirma que o modelo melhora o trabalho de fiscalização e também a transparência para a sociedade.

Dificuldades dos gestores

Fábio Alex afirmou que as dificuldades na prestação de contas têm várias causas.

Há gestores que deixam a organização para o final do exercício financeiro, municípios que não possuem profissionais capacitados e exigências legais complexas.

“A prestação de contas é um dever constitucional. Não basta dizer onde gastou, é preciso comprovar a correta execução do recurso público.”

Segundo ele, o processo exige técnica e documentação completa.

Controle e tecnologia

O tribunal informou que está investindo em tecnologia para verificar a autenticidade dos documentos enviados.

Uma ferramenta desenvolvida no Porto Digital, em Recife, permitirá validar informações como notas fiscais e comprovantes. O objetivo é aumentar a segurança e evitar fraudes na prestação de contas.

Julgamento das contas

O TCE recebe milhares de processos todos os anos, o que dificulta o julgamento imediato.De acordo com o chefe da fiscalização, são cerca de 6.500 contas por ano, incluindo contas de prefeitos, secretarias e outros órgãos.Esse volume supera a capacidade operacional do tribunal.

Para reduzir o atraso, o TCE passou a estabelecer matrizes de risco e selecionar processos considerados mais relevantes.A prioridade é julgar contas que podem causar maior impacto na administração pública.

Fiscalização de emendas

O tribunal também informou que está reforçando o controle sobre as chamadas emendas PIX.

Segundo Fábio Alex, será exigida uma certidão antes da execução do recurso.

O documento deverá comprovar rastreabilidade, transparência e confiabilidade das informações.

Sem essa certidão, o gestor não poderá executar o valor da emenda.

Imirante

O prefeito Eduardo Braide telefonou rapidamente à vice-prefeita Esmênia Miranda, na noite de segunda-feira (23), para discutir o futuro do Palácio de La Ravardière. Na conversa de poucos minutos, os dois afinaram os próximos passos e os discursos.

Para o sábado (28), há a expectativa de que o prefeito leve a público o assunto principal da conversa, do qual a vice foi notificada na ligação.

No meio político, cresce a expectativa sobre o teor da fala e seu potencial para mexer no tabuleiro eleitoral dos próximos anos.

Vamos aguardar!.

O deputado federal Duarte Jr. anunciou o lançamento de um programa pioneiro no estado voltado para o tratamento cirúrgico de varizes. A iniciativa visa atender cidadãos que sofrem com problemas de circulação, dores persistentes e veias aparentes, oferecendo o procedimento de forma gratuita e com alto padrão de atendimento.

O programa surge como uma resposta direta à alta demanda por esse tipo de intervenção no sistema público de saúde, focando não apenas na questão estética, mas, sobretudo, na qualidade de vida e na prevenção de complicações graves decorrentes da má circulação sanguínea.

Atendimento e Agendamento

As primeiras cirurgias já estão programadas para acontecer nos dias 28 e 29 de março. O parlamentar enfatiza que o projeto foi desenhado para garantir:

Qualidade: Procedimentos realizados por equipes especializadas.

Conforto: Estrutura preparada para o bem-estar do paciente.

Segurança: Protocolos rigorosos em todas as etapas do atendimento.

“Estamos trazendo para o Maranhão um programa de cirurgia de varizes de forma inédita. Nosso objetivo é cuidar das pessoas que hoje sofrem com pernas cansadas e dificuldades de locomoção por falta de acesso ao tratamento”, destacou Duarte Jr.

Em um movimento estratégico para assegurar a continuidade de seu espólio político, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) anunciou, na noite desta segunda-feira (23), que sua sobrinha e atual deputada estadual, Fabiana Vilar, disputará uma vaga na Câmara Federal em 2026. O anúncio ocorreu durante uma reunião com lideranças em Maranhãozinho, principal reduto eleitoral do parlamentar, onde o grupo, reafirmou sua união em torno das novas diretrizes partidárias.

Embora tenha definido a sucessão para sua cadeira em Brasília, Josimar ainda mantém em aberto a decisão sobre uma possível candidatura ao cargo de deputado estadual.

A articulação política acontece após decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de condená-lo, juntamente com Pastor Gil e Bosco Costa, por corrupção passiva. A decisão aponta que os parlamentares solicitaram R$ 1,6 milhão para viabilizar a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar.

Apesar da gravidade das condenações, que prevêem o início do cumprimento da pena em regime semiaberto e o pagamento de multas, a permanência dos parlamentares em seus cargos ainda não é definitiva. O desfecho depende agora da Câmara dos Deputados, que deverá ser notificada oficialmente para deliberar sobre a perda ou manutenção dos mandatos.

Juridicamente, existe a possibilidade de os deputados seguirem exercendo suas funções, uma vez que o regime semiaberto é, em tese, compatível com as atividades legislativas. No entanto, o ato político liderado por Josimar em sua base eleitoral sinaliza uma antecipação ao cenário de incertezas, buscando manter o protagonismo do grupo no Maranhão independentemente do desfecho nos tribunais.

O prefeito de Barão de Grajaú, Gleydson Resende, confirmou a seus aliados no município, no último fim de semana, que vai atender a um pedido do seu grupo político e disputar uma vaga para Assembleia Legislativa do Maranhão nas eleições de outubro de 2026.

A expectativa é que o gestor use a festa de aniversário da cidade, marcada para o dia 28 de março, como ato de encerramento da sua terceira passagem pelo comando da gestão local.

Muito próximo do governador Carlos Brandão e do seu grupo, Resende é tido nos bastidores como nome mais forte para suceder a atual presidente da Alema, deputado Iracema Vale, a partir do ano que vem.

Mas, para isso, tem que, primeiro, eleger-se deputado…

Vamos aguardar!.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma regra do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que restringia recursos contra decisões individuais de desembargadores. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento de uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), encerrado no dia 13 de março. As informações são do site JuriNews.

Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que apenas a União pode criar normas sobre processos judiciais, e que tribunais estaduais não têm poder para limitar o direito a recorrer. Segundo Dino, o Código de Processo Civil permite recursos e não autoriza esse tipo de restrição.

Dino também ressaltou que a regra do TJ-MA poderia encerrar recursos antes da hora dentro do próprio tribunal, dificultando o acesso a instâncias superiores, como o STJ e o STF. Isso porque, enquanto ainda há possibilidade de recurso no tribunal de origem, não é possível acionar as cortes superiores.

Foto Reprodução

Um incêndio no terceiro andar do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou servidores a deixarem o prédio às pressas na noite desta segunda-feira (23).

Segundo apurou o Metrópoles, todos os anexos do Supremo foram evacuados imediatamente. O alarme de incêndio foi acionado para orientar a saída dos funcionários e garantir a segurança de todos.

Ainda não há informações sobre a causa do incêndio, nem se houve feridos ou danos materiais. As autoridades do tribunal estão apurando o ocorrido e deverão fornecer mais detalhes em breve.

Uma forte chapa foi lançada para as eleições deste ano. Ainda faltando definir a segunda vaga de senado, a chapa encabeçada pelo ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahésio Binfim, e tendo o ex-senador Roberto Rocha como candidato à primeira vaga para à Casa Alta promete ser competitiva para as eleições deste ano.

Os discursos no ato realizado no último sábado (21) em Bacabal foram efusivos contra o governo de Carlos Brandão.

Assim, a chapa se consolida como representante da direita na disputa por governo e Senado. Com a força que Roberto Rocha tem junto ao Clã Bolsonaro, a possibilidade de apoio do pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro a Lahésio começa a se tornar cada vez mais possível. O que jogaria o pré-candidato em uma situação extremamente competitiva novamente.

Vamos aguardar!.