A ausência dos inscritos no segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ficou em 32%, ou seja, um em cada três inscritos não compareceu aos locais de prova neste domingo (12). Ao todo, mais de 3,9 milhões de pessoas se inscreveram na edição deste ano do exame. A ausência neste domingo foi a mesma do segundo dia da edição de 2022, quando 32% dos inscritos também faltaram.

A média histórica de abstenção no Enem gira em torno de um terço dos inscritos, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A exceção foi durante os dois primeiros anos da pandemia. Em 2021, a abstenção bateu o recorde de 55%. Antes, o recorde havia sido em 2009, quando 37% dos inscritos não compareceram à prova.

O ministro da Educação Camilo Santana destacou que entre as prioridades para o próximo ano estão aumentar o número de inscrições e diminuir as abstenções.

“Vamos fazer uma grande avaliação final desse Enem para que possamos, não só ampliar o número de participantes, mas diminuir esse percentual [de ausência], apesar de, historicamente, ter sido esse o percentual.”

Eliminações

Neste segundo dia de provas, quando foram testados os conhecimentos de ciências da natureza e matemática, foram eliminados 2.217 participantes. Os motivos vão desde alunos que portavam equipamento eletrônico ou material impresso, até aqueles que não atenderam as orientações do fiscal ou saíram antes da hora permitida (15h30). Foram registrados ainda 859 problemas logísticos, como emergências médicas, interrupção temporária de luz ou problemas de abastecimento de água.

Com isso, o presidente do Inep, Manuel Palácios, avaliou que o dia de prova transcorreu dentro da normalidade: “exceto poucos episódios com pequenos incidentes, a aplicação ocorreu com tranquilidade em todo o país”.

Questão anulada

Uma questão que tratava da gripe causada pelo vírus H1N1 foi anulada por falta de ineditismo. Isso porque essa mesma questão já havia sido aplicada na edição do Enem para pessoas privadas de liberdade, em 2010. Segundo o Ministério da Educação, a anulação dessa questão não interfere no resultado do Enem.

Além disso, o Ministério identificou, assim como no primeiro dia de provas, um vazamento de foto de um dos cadernos da prova às 17h, antes do horário permitido para sair com a prova impressa, que é às 18h. O ministro da Educação, Camilo Santana, informou que a Polícia Federal foi acionada para investigar o caso, mas que esse vazamento também não prejudicou a aplicação do Enem.

“Lembrando que não há nenhum prejuízo porque não houve confirmação de vazamento antes do início da prova. A prova já tinha iniciado às 13h30, todos os portões estavam fechados, e três horas e meia depois houve essa circulação. A Polícia Federal colocará todo o rigo para apurar esse fato criminoso.”

Neste domingo, a Polícia Federal identificou oito suspeitos acusados de vazar a prova no primeiro dia do Enem, no domingo passado. À semelhança do ocorrido neste segundo dia de prova, não foram identificadas fotos antes do início do teste.

Reaplicação

Os estudantes que se sentiram prejudicados por algum motivo podem solicitar a reaplicação da prova. O pedido deve ser feito por meio da Página do Participante, de 13 a 17 de novembro. A reaplicação ocorrerá nos dias 12 e 13 de dezembro.

“Quem foi prejudicado por problemas logísticos ou acometido por doenças infectocontagiosas, como prevê o edital, pode pedir para fazer as provas nos dias 12 e 13 de dezembro. O mesmo vale para as pessoas que não compareceram porque foram alocadas a uma distância superior a 30 quilômetros da residência informada na inscrição.”

O segundo dia do Enem de 2023 testou os estudantes em 90 questões de ciências da natureza e matemática. As provas foram aplicadas em 1.750 municípios com mais de 132 mil salas para realização do exame.

Em continuidade de sua pré-campanha a prefeito de Timbiras, o professor Walterli Lima esteve reunido com moradores das comunidades Palmeiras e Lagoa da CIT. O encontro ocorreu na manhã deste domingo (12), e fez parte da agenda de ações do educador na zona rural, como pré-candidato pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no atual cenário político municipal.

“O Brasil começa nos municípios, e Timbiras é um dos municípios que formam o imenso país que é o Brasil. As políticas públicas vindas do Governo Federal precisam ser bem aplicadas no município, e esta é uma das funções de um bom gestor: fiscalizar e fazer com que os projetos de educação, saúde, segurança pública, agricultura, transportes e estradas, saneamento básico, e outros essenciais, cheguem às pessoas. Este é o nosso compromisso, o de trazer qualidade de vida aos timbirenses”, afirmou o professor Walterli Lima.

Moradores da comunidade São Benedito, área rural do bairro São Sebastião, estiveram na noite deste sábado (11) reunidos com o pré-candidato a prefeito de Timbiras, professor Walterli Lima

A reunião, organizada pelos habitantes da localidade teve como tema de discussão o desenvolvimento social e econômico da região, sendo bem participativa, como observou o professor Walterli Lima, que ao falar aos presentes disse que “estamos aqui no povoado São Benedito para mais uma vez, junto ao povo, dar continuidade ao projeto popular do Partido dos Trabalhadores, PT, e aliados, de trazer para Timbiras o crescimento e o desenvolvimento, na economia, por meio da agricultura, do comércio, dos serviços gerados por nossa população trabalhadora. É preciso chegar junto das bases, ao homem e à mulher do campo, para que num futuro próximo e melhor, a produção chegue à cidade. Esta conquista não será apenas minha, mas será nossa, será de cada um aqui presente.”

Palácio do Comércio fica localizado na frente da Catedral Metropolitana – Nossa Senhora da Vitória, a Igreja da Sé, na praça Benedito Leite em São Luís.

Esta semana, a Defesa Civil interditou o Palácio do Comércio no Centro Histórico de São Luís. O prédio funciona lojas, restaurantes e também a Associação Comercial do Maranhão. Devido o prédio ser histórico e não haver manutenção, o prédio possui alguns problemas estruturais com paredes rachadas, infiltrações, janelas quebradas e outras.

A Associação Comercial do Maranhão (ACM), por meio de seus dirigentes, após notificada pela Defesa Civil de riscos na estrutura do edifício-sede, o Palácio do Comércio, comunica a interdição do edifício para os reparos estruturais necessários.

A medida implica na transferência, por tempo indeterminado, da sede e dos serviços administrativos da entidade para um local a ser definido e a intensificação de alternativas para a recuperação, projeto encampado pela atual gestão, em curso há três anos. As providências de desocupação seguirão orientações técnicas dos órgãos competentes, de modo a garantir a segurança necessária de usuários, inquilinos e de pessoas que circulam pela área.

Providências – Paralelamente, o comunicado frisa as providências que estão sendo adotadas neste momento e a intensificação da mobilização para levantamento de alternativas, parcerias e dos recursos necessários para custeio da reforma e revitalização do edifício, que este ano completou 80 anos de fundação. Para o presidente Cristiano Barroso Fernandes, o momento é de assegurar as condições de segurança aos usuários, restabelecimento das condições de acesso ao edifício de cuidados com a preservação do acervo patrimonial da entidade.

“Em conjunto com as autoridades, com o Conselho Superior e o corpo de associados da Casa, vamos empreender as providências necessárias para sanar a situação o mais breve possível e da encaminhamos para as ações de reforma e recuperação do edifício, que simboliza o período áureo do comércio em São Luís, buscando parcerias e as condições para que, no mais breve espaço de tempo possível, possamos devolver à cidade o Palácio do Comércio reformado, revitalizado, de forma segura para o uso de todos”, explicou o dirigente.

Ainda segundo ele “Vamos buscar alternativas de parcerias para este empreendimento, cientes de que precisamos de um esforço coletivo, que envolva a classe empresarial e o poder público, dada a importância histórica dessa edificação. A ideia é que possamos abrigar ali, após a recuperação da estrutura predial, fachada e das áreas internas, um hub de inovação, tecnologia e espaços colaborativos para capacitação, geração de negócios e fomento à inovação e à gestão empreendedora eficiente. Esse é um projeto que tem mobilizado a nossa gestão e para o qual precisaremos da colaboração das esferas pública e da iniciativa privada, de modo que o edifício ganhe uma destinação compatível com as tendências atuais, além de abrigar a sede administrativa da entidade, que completa 170 anos em 2024”, acrescentou o presidente.

Sete estados das regiões Centro-Oeste e Sudeste do país entraram no fim de semana em alerta máximo pela onda de calor, com temperaturas que podem chegar aos 44 Cº, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

O órgão emitiu ontem (10) o alerta de “grande perigo” de incêndios florestais, o que significa que as temperaturas ficam acima da média para o período por ao menos cinco dias. Ao todo, 1.138 municípios devem ser castigados por altas temperaturas

A onda de calor vem acompanhada também de alertas laranja (“perigo”) e amarelo (“perigo potencial”) de baixa humidade para 15 estados nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e interior do Sudeste e Nordeste. Nessas regiões, a umidade relativa do ar pode chegar a 12%.

Para o Sul, o alerta é para as tempestades que atingem a região trazidas por uma frente fria, com chuvas intensas e ventos de até 100km/h. Também há possibilidade de queda de granizo e risco de cortes no fornecimento de energia elétrica, estragos em plantações, queda de árvores e alagamentos.

Perigos e cuidados

Para evitar casos de insolação e desidratação, em razão das temperaturas elevadas e da baixa umidade do ar, os cuidados devem ser redobrados.

Nos dois casos, os sintomas são parecidos: dores de cabeça, tontura, náusea, pele quente e seca, câimbras, pulso rápido, temperatura elevada, distúrbios visuais e confusão mental. Ao apresentar esses sinais, a pessoa deve solicitar ajuda, tentar refrescar o corpo em local protegido do sol e, se possível, colocar os pés para o alto.

Nesses dias de calor extremo, especialistas aconselham ingerir bastante líquido; comer frutas, legumes e vegetais; usar soro para hidratar nariz e olhos; utilizar protetor solar e vestir roupas leves, além de manter os ambientes ventilados.

Idosos

Os cuidados devem ser redobrados com os idosos, mais vulneráveis à desidratação nas altas temperaturas. Neles, o calor extremo pode provocar sintomas que vão desde confusão mental, agitação, prostração, tonturas e quedas, até efeitos na pele, como maior flacidez ou aparência ressecada, e nas mucosas, que também ressecam e podem ficar descoradas.

Para esses casos, a indicação é a de procurar atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs) ou Unidades Básicas de Saúde (UBSs), para passar por avaliação médica que decidirá se a hidratação deve ser intravenosa ou pode ser feita em casa.

Não é de agora, que o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) tem se destacado na luta em prol dos aprovados no concurso da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), realizado em 2018.

Buscando cada vez mais aprimorar a Segurança Pública e a Defesa do Brasil, Pedro Lucas tem buscado que esses aprovados sejam chamados e possam reforçar a ABIN.

Pedro Lucas, que é vice-líder do Governo, apresentou uma emenda, nesta semana, ao PLOA24 em favor da convocação de todos aprovados no concurso da ABIN 2018. A iniciativa foi reconhecida pelos aprovados que esperam esse chamamento.

“A apresentação dessa emenda é resultado da atenção do deputado Pedro Lucas às necessidades do Brasil e o reconhecimento da importância da Inteligência de Estado para o país. O investimento em pessoal, principal recurso de qualquer órgão de inteligência, é uma necessidade urgente. A aprovação da emenda apresentada pelo deputado vai auxiliar a corrigir o enorme déficit (apenas 20% do seu quadro preenchido) e a recolocar o Brasil como protagonista no cenário internacional, conforme diretrizes do governo do Presidente Lula”, afirmaram nas redes sociais.

É aguardar e conferir, mas mais um passo foi dado para o chamamento dos aprovados no concurso da ABIN.

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu uma decisão, no mês de outubro, que pode culminar com a cassação do mandato do deputado estadual Hemetério Weba (PP).

No despacho, o magistrado deu provimento a uma recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para desconstituir uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendia os efeitos de uma condenação do parlamentar por improbidade administrativa quando da sua passagem pela Prefeitura de Nova Olinda do Maranhão.

Weba foi originalmente condenado em ação civil pública proposta pelo MPMA em 2006, quando era prefeito, por não prestar contas à Câmara Municipal (reveja). Dessa condenação, resultou pena de suspensão de direitos políticos – que agora volta a vigorar.

Foi por conta dessa pena, aliás, que o hoje parlamentar acabou não podendo ser candidato, por exemplo, nas eleições de 2018 (relembre aqui e aqui) – candidatura que ele só conseguiu confirmar em 2022, justamente após suspender os efeitos da condenação no TJ.

Agora, a defesa do deputado pedia a extinção do recurso especial protocolado pelo MP, “ao argumento de que houve o integral cumprimento da pena de suspensão de direitos políticos e a prescrição da pretensão executória da multa imposta em sede de sentença”.

Para o relator do caso, no entanto, a tese não se sustenta porque, durante o trâmite do processo, houve longas suspensões de prazos.

“Verifica-se que os efeitos da sentença condenatória proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa […] foram suspensos de outubro de 2011 (liminar deferida na Ação Cautelar n° 28.066/2011) a março de 2018 (decisão monocrática no REsp n° 1.683.211/MA) e de julho de 2018 (liminar concedida no Agravo de Instrumento n° 0805036-10.2018.8.10.000) até os dias atuais. Diante disso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, dado o extenso lapso temporal em que os efeitos da sentença condenatória ficaram suspensos, inclusive ensejando a possibilidade de candidatura do agente condenado nas eleições ocorridas no ano de 2022”, destacou.

Se confirmada a decisão, o caso deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, para possível cassação do mandato do parlamentar, anulação de votos, e recontagem para definição de um substituto na Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, nesta sexta-feira (10), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, com o Título de Cidadão Maranhense. A comenda, proposta pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), foi entregue durante o evento que celebrou o marco de investimentos e modernização da produção de alumínio no estado, em São Luís.

Na ocasião, Iracema Vale destacou a trajetória do vice-presidente Geraldo Alckmin, que é natural de Pindamonhagaba (SP), como médico e político, ressaltando a sua contribuição para o Maranhão.

“É um gesto de gratidão e apreço por tudo que o senhor faz e continuará fazendo pelo Brasil e por nosso estado. Saiba que o Maranhão lhe recebe de braços abertos como um filho desta terra e estamos ansiosos para continuar acompanhando a sua trajetória e os frutos do seu trabalho pela nação”, disse a chefe do Legislativo maranhense.

O governador Carlos Brandão também ratificou a felicidade em ter, agora, o vice-presidente Geraldo Alckmin como um conterrâneo. “Começou sua trajetória como vereador, depois prefeito, deputado estadual, deputado federal e governador de São Paulo por quatro vezes. Para você ser governador por quatro vezes é preciso ter aceitação popular e isso não foi à toa. Então, estamos muito felizes com essa homenagem prestada pela Assembleia, em nome de todos os maranhenses”, disse.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, que na ocasião também recebeu o Título de Cidadão Ludovicense concedido pela Câmara de São Luís, agradeceu as homenagens e reiterou o seu compromisso com os maranhenses.

“É um motivo de muita alegria e, também, aumentou a minha responsabilidade. Não há honra maior do que ser considerado cidadão do Maranhão e de São Luís. Tenho certeza de que terei a confiança dos maranhenses para bem cumprirmos esta honra e responsabilidade”, declarou o vice-presidente.

Com informações Blog John Cutrim.

Novembro começa com mais uma redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser creditado referente ao primeiro repasse deste mês será de R$ 7,2 bilhões, já considerada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A transferência apresenta redução de 0,53% quando comparada com o mesmo período do ano anterior. Se for desconsiderada a inflação, a queda é ainda mais acentuada e chega a 4,88%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado cada repasse e o cenário neste segundo semestre tem aumentado a preocupação da entidade municipalista e dos gestores. De acordo com as informações levantadas pela Confederação com base em dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), há uma diminuição significativa nos repasses do FPM na metade final deste ano.

A constatação da entidade municipalista é de que de julho até o momento o total repassado aos Municípios tem sido de queda que chega a 1,91% ou R$ 1,2 bilhão  em termos nominais quando comparado com o ano passado. Retirando dos cálculos os repasses adicionais de 1% de julho e de setembro, o percentual da redução chega a 4,53% ou mais de R$ 2,6 bilhões. Ao desconsiderar o comportamento da inflação, a redução no segundo semestre alcança 6,16% no mesmo período. Já no acumulado do ano, o cenário também é negativo, com diminuição de 1,03%. Os recursos serão creditados nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 10 de novembro.

Pedido aos gestores

A CNM tem atuado para diminuir as consequências das sucessivas quedas no FPM por conta da queda da arrecadação e da desoneração de tributos que fazem parte da cota-parte repassada aos Municípios por meio do Fundo. Após articulação da entidade, foi sancionada a Lei Complementar (LC) 201/2023 que prevê a compensação das perdas do FPM entre julho e setembro e o adiantamento das compensações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstas para 2024.

A Confederação explica que no dia seguinte à sanção a Presidência da República assinou a Mensagem Modificativa 547/2023 ao PLN 40/2023 incluindo a previsão dos repasses de quase R$ 4,3 bilhões de repasses do FPM e R$ 2,4 bilhões das compensações do ICMS para os entes municipais.

Dessa forma, embora tenha sido sancionada a LC 201/2023, os repasses só ocorrerão efetivamente somente após a aprovação do PLN 40/2023 pelo Congresso Nacional. Por conta disso, a Confederação solicita aos  gestores que entrem em contato com seus parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para a aprovação do PLN 40/2023. Acesse a íntegra da nota do FPM. (Da Agência CNM de Notícias).