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A decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu a lei municipal que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís abriu uma disputa entre Legislativo e Judiciário. O presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), confirmou que a Procuradoria da Casa irá recorrer da medida. A declaração foi dada durante entrevista à Mirante News FM, nesta quarta-feira (3).
A lei, aprovada pela maioria dos vereadores e posteriormente promulgada pela Câmara, teve sua eficácia suspensa por decisão do Órgão Especial do TJMA, que analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
Ao comentar o caso, Paulo Victor afirmou que cabe à Câmara defender judicialmente as matérias aprovadas pelo plenário, independentemente do mérito da discussão.
“A Procuradoria da Casa irá recorrer, porque a gente não pode deixar de defender aquilo que foi aprovado pela maioria dos vereadores”, declarou.
O presidente também relembrou a tramitação do projeto, de autoria do vereador Marquinhos. Após a aprovação na Câmara, a proposta foi encaminhada ao prefeito de São Luís, que não a sancionou. Diante disso, conforme prevê a legislação, a promulgação da norma foi realizada pelo próprio Legislativo.
A Defensoria Pública sustenta que a lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, além de contrariar entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero.
Com a decisão liminar do TJMA, a norma permanece sem efeitos até o julgamento definitivo da ação. Enquanto isso, a Câmara busca reverter a medida nos tribunais, ampliando uma discussão que ultrapassa o campo jurídico e alcança também o debate político e institucional na capital maranhense.
