O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado, Marcelo Tavares, concedeu medida cautelar proibindo o governo do Maranhão de fazer de um contrato na área da Educação, questionado pela equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide.
O contrato no valor de mais de R$ 65 milhões teve os estudos de viabilidade para contratação de serviços solicitados feitos pela Maranhão Parcerias (MAPA), diz respeito ao o fornecimento de solução integrada de gestão educacional (ERP educacional em modelo SaaS).
Na decisão, Marcelo Tavares afirma que com a vigência de 10 anos, o contrato afetaria os cofres públicos e a assinatura está suspensa até definição em plenário na próxima sessão do TCE-MA. “A definição da relatoria, entretanto, não pode retardar a apreciação do pedido cautelar. A cota financeira de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) está disponível desde 29 de outubro de 2026, e a Nota Orçamentária nº 2026NO000325 prevê desembolsos em novembro e dezembro, no encerramento do exercício e às vésperas da transição para a nova gestão do Executivo estadual. Aguardar a definição da relatoria pelo Plenário antes de qualquer providência poderia permitir a formalização da contratação e a saída dos recursos antes do exame desta Corte”, diz o conselho na concessão da medida cautelar.
