O juiz Pablo Carvalho e Moura, titular da Vara Única da Comarca de Timbiras, disciplinou sobre a ordem de emissão e cumprimento de decisões judiciais em processos que estão em andamento naquela unidade judicial.
Por meio de Portaria (PORTARIA-TJ – 1259/2025), o juiz determinou que os processos judiciais em trâmite na Vara Única da Comarca de Timbiras serão analisados e decididos, preferencialmente, de acordo com a ordem cronológica de conclusão.
Na secretaria judicial, as ordens judiciais serão cumpridas pelas equipes seguindo a ordem de recebimento dos autos vindos do gabinete do juiz.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Na Portaria, o juiz informa que a preferência pela ordem cronológica de conclusão para as ordens judiciais segue a regra estabelecida no artigo 12 do Código de Processo Civil (CPC).
O CPC estabelece que juízes e tribunais devem atender – preferencialmente -, à ordem cronológica de conclusão para emitir sentença ou acordão e determina que a lista de processos aptos para julgamento deverá estar – permanentemente – à disposição para consulta pública na rede mundial de computadores.
Ficam de fora dessa regra, em ordem de prioridade: processos criminais que envolvam pessoas com a liberdade limitada por prisão provisória ou definitiva; atos necessários à realização de audiências designadas; alvarás judiciais; e ordens judiciais de correição automática. Também se inserem nesses casos de exceção processos relacionados às preferências legais e às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
SISTEMA TERMOJURIS
“Só queremos garantir isonomia no tratamento dos processos, respeitando as prioridades legais e as instituídas pela CGJ, como réus presos e expedição de alvarás”, declarou o juiz.
A fim de seguir a ordem cronológica, o juiz utiliza as estatísticas processuais fornecidas pelo Sistema “Termojuris”, utilizado pelo Poder Judiciário e disponível em seu Portal na internet.
De acordo com o Termojuris, a Comarca de Timbiras possui um acervo de 2.453 processos em andamento até esta data e nenhum processo concluso (apto para julgamento há mais de 100 dias. Assim como nenhum processo paralisado na secretaria judicial há mais de 100 dias. Outros 261 não admitem julgamento; 214 estão suspensos e 36 remetidos.
Para consultar a lista de processos conclusos para julgamento, a parte interessada deve acessar o Sistema Jurisconsult, no item “Conclusos por ordem cronológica”, no Portal do Poder Judiciário do Maranhão.
