O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (19) uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do partido Solidariedade determinando que as emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado do Maranhão fiquem limitadas a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. A decisão também determina que metade desse valor seja obrigatoriamente destinado à saúde, conforme a Constituição Federal.
Fux entendeu que a Emenda Constitucional nº 90/2020, que alterou a Constituição do Maranhão é incondicional e a norma estadual deve se alinhar ao modelo federal.
Para o ministro, a regra estadual “violou o princípio da separação dos poderes e comprometeu a autonomia e independência do Legislativo maranhense”.
Com a decisão do ministro, o orçamento do Estado não deverá ser votado nesta quinta-feira (19). Os deputados irão se reunir e reduscutir a questão para se realizar uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (19) para votação do orçamento.
