O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta segunda-feira (26), por meio da Secretaria de Fiscalização – Sefis, o Alerta nº 04/24, relativo ao acompanhamento da gestão fiscal no que se refere ao limite de gastos com pessoal. O novo alerta alcança 62 prefeituras, tendo como referência o primeiro semestre deste ano.
A emissão de alertas tem como fundamento a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos sempre que identificadas situações desfavoráveis e/ou irregulares relacionadas à gestão fiscal e ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2024 declarados ao sistema do Finger/Siconfi e observado o disposto em instrução normativa do órgão.
Os alertas também se fundamentam em informações e documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O objetivo é levar o fiscalizado a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas.
Veja quais são as Prefeituras que receberam o alerta:
